Capítulo V

Artigo 76.ºCentralização da escrita

Pertence ao Código do IVA (DL n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece que empresas e profissionais independentes com múltiplos estabelecimentos (lojas, escritórios, armazéns) podem centralizar toda a sua contabilidade num único local, em vez de manter registos separados em cada sítio. A lei permite este sistema de "centralização da escrita", mas impõe duas regras fundamentais: primeiro, o estabelecimento escolhido para centralizar deve guardar todos os registos centralizados e os documentos que os suportam; segundo, tem de existir um registo detalhado dos movimentos de cada estabelecimento individual, incluindo as transferências entre eles. Isto simplifica a administração contabilística de empresas com várias unidades, mas mantém a rastreabilidade completa de todas as operações realizadas em cada ponto.

Quando se aplica — exemplos práticos

Rede de lojas de retalho

Uma empresa com 5 lojas de roupas em cidades diferentes centraliza toda a contabilidade na loja da sede em Lisboa. Os recibos de vendas, faturas de fornecedores e movimentos de stocks de todas as lojas são reunidos num único arquivo e registados num único livro de contas. Porém, mantém registos que identificam claramente quanto vendeu cada loja e os movimentos internos entre elas.

Consultório médico com várias delegações

Um médico com consultórios em dois concelhos centraliza a sua escrita contabilística num deles. Todos os recibos de pacientes, faturas de despesas (medicamentos, material clínico) e movimentos de caixa das duas delegações convergem para este ponto central de registo, mantendo rastreabilidade por delegação.

Empresa de transportes com vários pontos de operação

Uma transportadora com garagens em Lisboa, Porto e Faro centraliza a contabilidade na sede. Registos de combustível, manutenção e receitas de cada garagem são centralizados, mas o sistema permite identificar quais operações correspondem a cada localidade e transferências de recursos entre elas.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Os sujeitos passivos que distribuam a sua actividade por mais de um estabelecimento devem centralizar num deles a escrituração relativa às operações realizadas em todos. 2 - No caso previsto no n.º 1, a escrituração das operações realizadas deve obedecer aos seguintes princípios: a) No estabelecimento escolhido para a centralização devem manter-se os registos da centralização, bem como os respectivos documentos de suporte; b) Devem existir registos dos movimentos de cada estabelecimento, incluindo os efectuados entre si. 3 - (Revogado.)(Pelo Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro) Versão até: → fevereiro de 2019 ••• Contém as alterações seguintes: → Decreto Lei n.º 28/2019- 15/02 ••• try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "96d409bd-6159-49db-bfe6-66538e57147e", itemId: 8, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
379 palavras · ID CIVA0076
Assistente jurídico TOGA

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