Capítulo V

Artigo 75.ºExclusão dos regimes especiais

Pertence ao Código do IVA (DL n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece uma regra de exclusão no âmbito do IVA. Os sujeitos passivos (empresas ou profissionais) que se enquadrem num determinado regime especial de tributação não podem, simultaneamente, beneficiar de dois outros regimes especiais: o regime de isenção previsto no artigo 53.º ou o regime especial dos pequenos retalhistas do artigo 60.º. Em termos práticos, isto significa que cada entidade tem de escolher um único regime especial de tratamento fiscal em matéria de IVA. A norma impede a acumulação de benefícios fiscais, garantindo que nenhum sujeito passivo pode aplicar mais do que um regime especial em simultâneo. Esta restrição visa evitar abuso de benefícios e manter a equidade fiscal entre as diferentes categorias de contribuintes.

Quando se aplica — exemplos práticos

Pequeno retalhista com vendas online

Um pequeno retalhista que já está inscrito no regime especial dos pequenos retalhistas (artigo 60.º) não pode, ao mesmo tempo, solicitar benefício de isenção de IVA (artigo 53.º) para parte da sua atividade. Tem de manter um único regime durante o período considerado.

Empresa numa zona isenta com mudança de atividade

Uma empresa que beneficia de isenção de IVA por estar numa zona com regime especial não pode, depois, passar a beneficiar do regime dos pequenos retalhistas para aumentar vantagens fiscais. Deve escolher qual o regime mais adequado à sua situação.

Prestador de serviços com regime específico

Um prestador de serviços abrangido por um regime especial de IVA não pode acumular vantagens solicitando simultaneamente isenção ou o regime dos pequenos retalhistas. Cada regime é mutuamente excludente durante o período de aplicação.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
Os sujeitos passivos abrangidos pelo presente regime não podem beneficiar do regime especial de isenção do artigo 53.º nem do regime especial dos pequenos retalhistas do artigo 60.º Nota - Corresponde ao art.º 68.º-G, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06 try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "96d409bd-6159-49db-bfe6-66538e57147e", itemId: 87, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
319 palavras · ID CIVA0075
Assistente jurídico TOGA

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