Capítulo V

Artigo 71.ºDireito a dedução dos revendedores

Pertence ao Código do IVA (DL n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece uma restrição importante para as empresas que revendem combustíveis: elas não podem recuperar o IVA que pagam quando compram esses combustíveis, seja em Portugal, noutros países da UE ou importados. No entanto, o IVA suportado em outros gastos da sua atividade comercial, como investimentos em equipamentos ou despesas gerais de venda, segue as regras normais e pode ser deduzido. Esta norma visa evitar desvios na tributação de combustíveis, que têm um regime fiscal especial. A restrição aplica-se apenas aos combustíveis mencionados no artigo 69.º do mesmo código.

Quando se aplica — exemplos práticos

Compra de combustível para revenda

Uma estação de serviços compra gasóleo à sua fornecedora por 1000€ + IVA (230€). Quando revende esse combustível aos clientes, não pode deduzir os 230€ de IVA que pagou na compra. Esta restrição não se aplica a outras atividades, apenas à aquisição do próprio combustível para revenda.

Investimento em equipamento

A mesma estação de serviços adquire uma nova bomba de combustível por 5000€ + IVA (1150€). Neste caso, o IVA é dedutível normalmente, pois trata-se de um investimento e não da compra de combustível para revenda.

Despesas de funcionamento

Um distribuidor de combustíveis contrata uma empresa de limpeza por 500€ + IVA (115€). O IVA desta despesa de comercialização é dedutível, seguindo as regras gerais, já que não é uma aquisição de combustível propriamente dito.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Os revendedores dos combustíveis referidos no artigo 69.º não podem deduzir o imposto devido ou pago nas aquisições no mercado nacional, aquisições intracomunitárias e importações desses bens. 2 - O imposto suportado em investimentos e demais despesas de comercialização é dedutível nos termos gerais dos artigos 19.º e seguintes. Nota - Corresponde ao art.º 68.º-C, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06 try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "96d409bd-6159-49db-bfe6-66538e57147e", itemId: 99, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
342 palavras · ID CIVA0071
Assistente jurídico TOGA

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