Capítulo V

Artigo 70.ºValor tributável

Pertence ao Código do IVA (DL n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo regula como se calcula o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para empresas que revendem combustíveis. Em vez de pagar IVA sobre o preço total de venda, estas empresas pagam apenas sobre a diferença entre o que vendem e o que compraram — ou seja, sobre o seu lucro (a margem). O cálculo é feito período a período. Importante: quando um distribuidor entrega combustível diretamente aos clientes por conta do revendedor, esse valor não entra no cálculo. Isto simplifica a tributação para revendedores de combustível, tornando-a proporcional ao ganho real que obtêm, e não ao volume total de negócio.

Quando se aplica — exemplos práticos

Revendedor de gasolina numa estação de serviço

Um revendedor compra combustível por 50 000€ e vende-o por 60 000€. Em vez de pagar IVA sobre 60 000€, paga apenas sobre 10 000€ (a margem). Se a taxa for 23%, paga 2 300€ de IVA em vez de 13 800€. O cálculo repete-se a cada período de tributação.

Entregas por conta do distribuidor

Um distribuidor entrega 5 000€ de gasóleo diretamente a clientes, mas por conta de um revendedor. Este valor de 5 000€ não é considerado nas transmissões do revendedor para cálculo de IVA, evitando dupla tributação e simplificando a contabilidade.

Período trimestral de apuramento

Num trimestre, um revendedor vende combustível por 100 000€ e comprou por 85 000€. A margem tributável é 15 000€. Aplica a taxa de IVA sobre estes 15 000€, não sobre o total de 100 000€, refletindo o valor real acrescentado pelo revendedor.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, o valor tributável das transmissões abrangidas pelo presente regime corresponde à diferença, verificada em cada período de tributação, entre o valor das transmissões de combustíveis realizadas, IVA excluído, e o valor de aquisição dos mesmos combustíveis, IVA excluído. 2 - Sobre a margem, apurada nos termos do número anterior, devem os revendedores fazer incidir a respectiva taxa do imposto. 3 - Na determinação do valor das transmissões, não são tomadas em consideração as entregas de combustíveis efectuadas por conta do distribuidor. Nota - Corresponde ao art.º 68.º-B, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06 try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "96d409bd-6159-49db-bfe6-66538e57147e", itemId: 49, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
381 palavras · ID CIVA0070
Assistente jurídico TOGA

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