Capítulo V

Artigo 65.ºRegisto das operações

Pertence ao Código do IVA (DL n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece as obrigações de registo de operações para retalhistas que usam o regime especial de tributação do IVA. Concretamente, obriga estes comerciantes a classificarem as suas faturas diretamente no Portal das Finanças, separando as operações ativas (vendas e serviços prestados) das operações passivas (despesas e compras). Este registo deve ser feito até à confirmação da declaração periódica de IVA ou até ao fim do prazo legal para envio dessa declaração, se não for cumprido atempadamente. A alteração introduzida em julho de 2025 reformulou significativamente este procedimento, modernizando o sistema de registo através da plataforma digital. O objetivo é garantir maior transparência fiscal e melhor controlo das operações comerciais realizadas.

Quando se aplica — exemplos práticos

Registo de vendas no Portal das Finanças

Um retalhista que vende produtos deve classificar todas as suas faturas de venda no Portal das Finanças como operações ativas até apresentar a sua declaração de IVA mensal ou trimestral. Isto inclui registar produtos vendidos a clientes, quer sejam vendas a dinheiro ou com crédito. Este registo diferencia o tipo de bem vendido.

Classificação de despesas de funcionamento

O mesmo retalhista regista no Portal todas as faturas de despesas (luz, água, rendas, compras de stock para revenda) como operações passivas. Também inclui aqui as despesas com equipamentos (máquinas de caixa, prateleiras) que sejam bens de investimento para o negócio.

Prazos para cumprimento das obrigações

Se um retalhista submete a sua declaração de IVA até ao fim do prazo legal, tem até esse mesmo momento para classificar todas as faturas no Portal. Se não submeter a declaração a tempo, o prazo máximo para fazer o registo estende-se até ao fim do prazo legalmente estabelecido para essa declaração.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
(Epígrafe alterada pelo D.L. nº 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor em 1 de julho de 2025) 1(*) - Os retalhistas sujeitos ao regime especial de tributação previsto no artigo 60.º procedem à classificação das faturas que titulam as respetivas operações, diretamente no Portal das Finanças, até à confirmação da declaração a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 67.º, se enviada dentro do prazo legal, ou até ao fim desse prazo, se essa obrigação não tiver sido cumprida, diferenciando: a)(*) Nas operações ativas, as transmissões de bens e prestações de serviços; b)(*) Nas operações passivas, as despesas efetuadas no âmbito da atividade, designadamente os inventários, as despesas gerais e as operações ligadas a bens de investimento. 2(*) -(Revogado.) (*) - (Redação do D.L. nº 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor em 1 de julho de 2025) Nota: A redação conferida pelo D.L. nº 49/2025, de 27 de março, é aplicável às operações, passivas e ativas, realizadas a partir de 1 de julho de 2025. [+ info] Redações anteriores, em vigor até: junho de 2025 Dezembro de 2012 [+ info] Artigo alterado por: DL n.º 49/2025 - 27/03 DL n.º 197/2012 - 24/08 $(document).ready(function(){ function ariaExpand(a) { if ($(a).attr("aria-expanded") === "false") {$(a).attr("aria-expanded","true");} else {$(a).attr("aria-expanded","false");} $(a).nextUntil(a).toggle(); }; function details (b) { $(b).attr("aria-expanded","false"); $(b).click(function(){ ariaExpand(b); }); $(b).on('keypress',function(e) { if(e.which === 32 || e.which === 13) { ariaExpand(b); } }); $(b).nextUntil(b).toggle(); $(b).attr("tabindex","0"); $(b).attr("role","button"); } details(".redAnt0"); details(".redAnt1"); }); try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "96d409bd-6159-49db-bfe6-66538e57147e", itemId: 36, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
516 palavras · ID CIVA0065
Assistente jurídico TOGA

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