Capítulo V

Artigo 64.ºMudança de regime

Pertence ao Código do IVA (DL n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece regras de proteção quando um comerciante muda entre o regime normal de IVA e o regime especial dos pequenos retalhistas (ou vice-versa). A Autoridade Tributária pode tomar medidas para evitar que o comerciante obtenha vantagens indevidas ou sofra prejuízos injustos, ignorando mudanças pequenas nas compras ou causadas por situações excecionais. Além disso, proíbe expressamente que um comerciante que encerrou atividade no regime normal volte a beneficiar do regime dos pequenos retalhistas se reiniciar a mesma atividade (ou qualquer outra) dentro de 12 meses após o encerramento. Esta norma visa impedir manipulações fiscais e assegurar equidade entre contribuintes.

Quando se aplica — exemplos práticos

Mudança de regime por redução temporária de compras

Um retalhista que opera no regime normal sofre uma queda sazonal nas compras por circunstâncias excecionais (greve, calamidade). A Autoridade Tributária pode decidir não reconhecer essa mudança como motivo para transição para regime especial, evitando que o comerciante aproveite uma situação temporária para obter benefícios fiscais indevidos.

Proibição de regresso ao regime especial após encerramento

Um comerciante encerra a sua loja que operava em regime normal de IVA. Dez meses depois, reabre a mesma loja ou inicia outra atividade diferente. Durante 12 meses completos após encerramento, fica impedido de escolher o regime dos pequenos retalhistas, mesmo que os seus números permitissem.

Proteção contra mudanças de volume não significativas

Um pequeno retalhista em regime especial aumenta as compras em 2%, valor que não o desqualifica do regime. A Autoridade Tributária pode não considerar esta pequena flutuação como motivo para mudar de regime, mantendo a estabilidade fiscal do comerciante.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Nos casos de passagem do regime normal de tributação ao regime especial referido no artigo 60.º, ou inversamente, a Direcção-Geral dos Impostos pode tomar as medidas que julgue necessárias a fim de evitar que o retalhista usufrua vantagens injustificadas ou sofra prejuízos igualmente injustificados, podendo, designadamente, não atender a modificações do volume de compras pouco significativas ou devidas a circunstâncias excepcionais. 2 - Não podem beneficiar do regime dos pequenos retalhistas os sujeitos passivos que, estando enquadrados no regime normal à data de cessação de actividade, reiniciem essa ou outra actividade nos 12 meses seguintes ao da cessação. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "96d409bd-6159-49db-bfe6-66538e57147e", itemId: 23, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
372 palavras · ID CIVA0064
Assistente jurídico TOGA

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