Capítulo V

Artigo 38.ºFacturação de mercadorias enviadas à consignação

Pertence ao Código do IVA (DL n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece as regras para emitir faturas quando mercadorias são enviadas à consignação. A consignação é uma modalidade comercial em que o vendedor envia bens a um intermediário (consignatário) que os vende por sua conta. O artigo determina que a fatura deve ser emitida num prazo máximo de cinco dias úteis, contado a partir de uma de duas datas: desde o momento em que as mercadorias são efetivamente enviadas, ou desde o momento em que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) se torna devido e exigível, conforme as regras gerais do Código do IVA. Quando a fatura é emitida pela segunda data, ela deve sempre referenciar a documentação emitida no momento do envio inicial. Esta regulação garante clareza fiscal e documental em operações comerciais de consignação.

Quando se aplica — exemplos práticos

Envio de vestuário para loja consignatária

Um fabricante de roupas envia 500 peças para uma loja vender em seu nome. A fatura deve ser emitida até cinco dias úteis após o envio. Se o imposto se tornar devido apenas quando a loja vender (conforme o contrato), a fatura é emitida nessa data, mas referenciando o documento do envio inicial.

Consignação de obras de arte

Uma galeria recebe quadros de um artista para expor e vender. O artista emite fatura nos cinco dias seguintes ao envio. Se houver atraso no pagamento do IVA até à venda efetiva, a fatura pode ser ajustada, sempre com referência ao recibo do envio original.

Distribuição de produtos alimentares

Um distribuidor envia produtos alimentares a estabelecimentos comerciais em consignação. A fatura deve ser emitida dentro de cinco dias úteis, contando do envio ou do momento em que o IVA é exigível, consoante o acordado entre as partes.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - No caso de entrega de mercadorias à consignação, procede-se à emissão de faturas no prazo de cinco dias úteis a contar: (Redacção do D.L. nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013) a) Do momento do envio das mercadorias à consignação; b) Do momento em que, relativamente a tais mercadorias, o imposto é devido e exigível nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 7.º 2 - A fatura, processada de acordo com a alínea b) do número anterior, deve fazer sempre apelo à documentação emitida aquando da situação referida na alínea a) do referido número. (Redacção do D.L. nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013) Nota - Corresponde ao art.º 37.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06. Versão até: → Dezembro de 2012 ••• Contém as alterações seguintes: → DL n.º 197/2012 - 24/08 ••• try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "96d409bd-6159-49db-bfe6-66538e57147e", itemId: 90, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
435 palavras · ID CIVA0038
Assistente jurídico TOGA

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