Capítulo I · Incidência

Artigo 79.ºDeduções dos sujeitos passivos, descendentes e ascendentes

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

O artigo 79.º do Código do IRS encontra-se revogado, o que significa que já não está em vigor. Este artigo foi eliminado da lei através da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, que procedeu à republicação do Código do IRS. Quando um artigo é revogado, deixa de ter efeito legal e não pode ser utilizado como base para direitos ou obrigações. Se necessita de informações sobre deduções de IRS relacionadas com descendentes e ascendentes, deverá consultar a legislação atual em vigor, que pode ter transferido estas matérias para outros artigos ou ter alterado significativamente as regras aplicáveis. A página fornece uma ligação para consultar a versão anterior do artigo, caso tenha interesse em conhecer o seu conteúdo histórico.

Quando se aplica — exemplos práticos

Procura de legislação aplicável

Um cidadão quer saber se pode deduzir despesas com a educação de filhos no seu IRS. Ao encontrar o artigo 79.º revogado, percebe que não pode usar este artigo. Precisa consultar a legislação atual, que pode estar noutro artigo do Código do IRS, para conhecer as deduções atualmente permitidas.

Análise de direitos retroativos

Uma pessoa questiona se tem direito a restituições baseadas no artigo 79.º para anos anteriores. Como o artigo foi revogado em 2014, não pode ser aplicado a períodos posteriores a essa data, embora possam aplicar-se regras de transição conforme definido na lei que o revogou.

Consulta de documentação anterior

Um investigador pretende compreender como funcionavam as deduções para dependentes antes de 2014. Pode consultar a versão anterior do artigo através da ligação disponibilizada, mas não pode aplicá-lo para efeitos atuais de liquidação de impostos.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
(Revogado.) Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 146, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
294 palavras · ID CIRS0079
Assistente jurídico TOGA

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