Capítulo I · Incidência

Artigo 62.ºRendimentos litigiosos

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece uma regra especial para rendimentos cuja titularidade ou valor depende de uma decisão judicial. Quando existe litígio sobre quem tem direito a um rendimento ou quanto vale, o imposto (englobamento) não é calculado enquanto o processo está em curso. Só depois de a decisão ficar definitiva — isto é, quando já não é possível recorrer — o rendimento entra na declaração de IRS do ano em que a decisão transita em julgado. Isto significa que não há antecipação de imposto durante o litígio; o cidadão espera pelo resultado final da ação para saber se e quando deve incluir esse rendimento na sua tributação. A referência ao artigo 74.º indica como proceder tecnicamente nessa declaração.

Quando se aplica — exemplos práticos

Herança ou doação litigiosa

Uma pessoa herda uma quantia de um familiar, mas a validade da herança é contestada em tribunal. Durante o processo, não precisa declarar IRS sobre esse valor. Se ganhar a ação e a decisão transitar, declara o rendimento no ano em que a sentença ficou definitiva, não no ano da morte ou do processo.

Indemnização por responsabilidade civil

Um cidadão sofre um acidente e processa a seguradora por danos. Enquanto o caso está em tribunal, a futura indemnização não entra na declaração de IRS. Quando a sentença fica final, o valor recebido é tributado no ano do trânsito em julgado, conforme as regras aplicáveis.

Disputa sobre rendimentos laborais

Um trabalhador discute judicialmente o valor de uma comissão ou bónus com o empregador. Durante o litígio, esse rendimento controvertido não é declarado. Quando a decisão transita e o valor é determinado, integra a declaração do ano da sentença definitiva.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
Se a determinação do titular ou do valor de quaisquer rendimentos depender de decisão judicial, o englobamento só se faz depois de transitada em julgado a decisão, e opera-se na declaração de rendimentos do ano em que transite, nos termos do artigo 74.º Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 118, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
336 palavras · ID CIRS0062
Assistente jurídico TOGA

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