Capítulo I · Incidência

Artigo 37.ºDedução de prejuízos fiscais

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece uma regra importante sobre prejuízos fiscais no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Determina que os prejuízos fiscais só podem ser aproveitados pela pessoa que os suportou originalmente. A única exceção é quando há sucessão por morte: nesse caso, o herdeiro ou sucessor pode deduzir os prejuízos que o falecido teve. Na prática, isto significa que se uma pessoa tem prejuízos acumulados e morre, quem herda os seus bens pode usar esses prejuízos para reduzir os seus próprios impostos. Porém, em qualquer outra situação — venda de empresa, transferência de negócio, ou qualquer transmissão que não seja por morte — os prejuízos não podem ser transferidos ou aproveitados por outra pessoa.

Quando se aplica — exemplos práticos

Falecimento com prejuízos acumulados

João tinha uma empresa com prejuízos acumulados de 50 mil euros que não tinha deduzido. Quando faleceu, sua filha herdou a empresa. Pode agora deduzir esses prejuízos nas suas declarações de IRS futuras, reduzindo o seu rendimento tributável.

Venda de negócio com prejuízos

Maria tem uma loja com prejuízos acumulados. Vende o negócio a Pedro. Os prejuízos de Maria não podem ser transferidos para Pedro. Pedro só pode usar os seus próprios prejuízos, não os de Maria.

Transferência entre cônjuges sem morte

Um casal decide transferir uma atividade comercial de um cônjuge para o outro por razões fiscais. Os prejuízos do primeiro cônjuge não podem ser aproveitados pelo segundo. Apenas herança por morte permite esta transferência.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
A dedução de prejuízos fiscais prevista no artigo 52.º do Código do IRC só nos casos de sucessão por morte aproveita ao sujeito passivo que suceder àquele que suportou o prejuízo. Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 12, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
324 palavras · ID CIRS0037
Assistente jurídico TOGA

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