Capítulo I · Incidência

Artigo 35.ºCritérios valorimétricos

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo do Código do IRS estabelece que as pessoas com rendimentos de atividades agrícolas têm a possibilidade de usar um critério específico de cálculo de lucros. Esse critério é o mesmo que está definido no artigo 26.º do Código do IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) e refere-se ao método de determinação de resultados fiscais. Em termos práticos, isto significa que os agricultores não estão obrigados a seguir apenas um método de cálculo, podendo optar por uma abordagem alternativa que simplifica ou adequa melhor a sua situação fiscal. Esta flexibilidade reconhece as particularidades do setor agrícola, onde os rendimentos podem ser irregulares ou difíceis de documentar através de métodos contabilísticos convencionais. O artigo garante que existe sempre uma opção disponível para determinar o lucro tributável nas atividades agrícolas.

Quando se aplica — exemplos práticos

Agricultor com pequena propriedade

Um agricultor que cultiva cereais numa pequena parcela pode optar por usar o critério alternativo do artigo 26.º do IRC em vez de manter contabilidade complexa. Isto simplifica a declaração de rendimentos e reduz custos administrativos, permitindo que apresente o seu lucro agrícola de forma mais acessível.

Produtor agrícola com várias culturas

Um produtor de vinha, oliveira e culturas temporárias pode escolher aplicar o método previsto no IRC para calcular o seu lucro tributável. Esta opção oferece alternativa aos registos contabilísticos tradicionais, adequando-se melhor à variabilidade dos rendimentos agrícolas sazonais.

Agricultor em regime de quotas comunitárias

Um agricultor que recebe subsídios da PAC e tem restrições produtivas pode beneficiar desta flexibilidade de cálculo para refletir adequadamente o seu resultado económico real, sem artificialidades impostas por métodos contabilísticos rígidos.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
Na determinação do lucro das atividades agrícolas pode ser sempre utilizado o critério referido no n.º 5 do artigo 26.º do Código do IRC. Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 37, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
317 palavras · ID CIRS0035
Assistente jurídico TOGA

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