Capítulo I · Incidência

Artigo 32.ºRemissão

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece uma ligação entre o Código do IRS e o Código do IRC (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas). Na prática, significa que quando uma pessoa calcula os seus rendimentos empresariais ou profissionais — isto é, o lucro obtido com uma atividade comercial ou profissional — e não está abrangida pelo regime simplificado, ela deve aplicar as mesmas regras que as empresas usam para calcular os seus impostos. Isto garante consistência e equidade fiscal. No entanto, existem exceções: não se aplicam as regras dos artigos 51.º, 51.º-A, 51.º-B, 51.º-C e 54.º-A do IRC, que são específicas para pessoas coletivas. O artigo visa assim importar a lógica técnica do IRC para o IRS, mas adaptando-a à realidade dos trabalhadores independentes e empresários em nome individual.

Quando se aplica — exemplos práticos

Comerciante com negócio de venda de vestuário

Um comerciante que vende roupa tem rendimento empresarial sujeito a IRS. Para determinar o seu lucro tributável, aplica as regras do IRC sobre amortizações de equipamentos, provisões para créditos duvidosos e custos dedutíveis. Assim, calcula o imposto de forma coerente com as empresas, garantindo igualdade de tratamento.

Advogado em regime normal de IRS

Um advogado que trabalha por conta própria e não usa regime simplificado deve aplicar as regras do IRC para determinar as suas despesas profissionais dedutíveis, como honorários de colaboradores, aluguel do gabinete e seguros. As exceções referidas não se aplicam porque são próprias de entidades coletivas.

Consultor informático em nome individual

Um consultor que fatura serviços de informática utiliza as mesmas regras do IRC para registar receitas, despesas operacionais e investimentos. Isto simplifica a conformidade fiscal e alinha o tratamento de ambos os tipos de contribuintes na determinação do rendimento tributável.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
Na determinação dos rendimentos empresariais e profissionais não abrangidos pelo regime simplificado, aplicam-se as regras estabelecidas no Código do IRC, com exceção do previsto nos artigos 51.º, 51.º-A, 51.º-B, 51.º-C e 54.º-A, com as adaptações resultantes do presente Código. Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 28, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
332 palavras · ID CIRS0032
Assistente jurídico TOGA

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