Capítulo I · Incidência

Artigo 150.ºRegisto dos sujeitos passivos

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece como a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) mantém um registo de quem tem de pagar IRS em Portugal. Quando alguém começa uma atividade, muda de situação ou tem alterações relevantes, a AT regista essa informação com base nas declarações apresentadas. Para não residentes (pessoas estrangeiras), há uma regra especial: quando deixam de trabalhar em Portugal ou vendem os bens que lhes geram rendimentos aqui, o seu registo é cancelado. Mas têm de comunicar isso até ao final do mês seguinte ao da data em que o facto acontece. Basicamente, o artigo garante que a AT sabe quem deve pagar impostos e por quanto tempo, e como processa o fim dessa obrigação.

Quando se aplica — exemplos práticos

Português que começa atividade independente

Uma pessoa portuguesa que abre um consultório de contabilidade em 2024 apresenta uma declaração de início de atividade à AT. A Autoridade regista-a como sujeita passiva de IRS e passa a acompanhar os seus rendimentos para efeitos fiscais a partir dessa data.

Cidadão alemão que deixa de trabalhar em Portugal

Um engenheiro alemão que trabalha há 3 anos numa empresa portuguesa em Lisboa resolve regressar à Alemanha. Tem de apresentar uma declaração de cessação de atividade até final do mês seguinte. Assim que a AT recebe, cancela o seu registo de sujeito passivo de IRS português.

Não residente que vende propriedade geradora de rendimento

Um investidor britânico que recebia rendas de um apartamento em Portugal vende o imóvel em junho. Deve comunicar à AT a alienação até final de julho. O seu registo como sujeito passivo de IRS é então cancelado, pois já não tem fontes de rendimento tributável em Portugal.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Com base nas declarações de início de atividade, de alterações ou de outros elementos de que disponha, a Autoridade Tributária e Aduaneira organiza e mantém atualizado um registo de sujeitos passivos de IRS. 2 - O cancelamento do registo respeitante a não residentes é feito em face da declaração da cessação de atividade em território português ou de declaração de alienação das suas fontes de rendimento tributável nesse território, as quais devem ser apresentadas até final do mês seguinte ao da verificação desses factos. Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 85, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
379 palavras · ID CIRS0150
Assistente jurídico TOGA

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