Capítulo I · Incidência

Artigo 149.ºNotificações

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

O artigo 149.º do Código do IRS foi revogado, ou seja, deixou de ter qualquer valor legal ou aplicação prática. A sua revogação ocorreu com a republicação do Código do IRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. Isto significa que as disposições que anteriormente constavam neste artigo deixaram de vigorar. Quem necessitar de informações sobre o regime de notificações no contexto do IRS deve consultar as disposições legais atualmente em vigor no Código do IRS já republicado. A lei oferece a possibilidade de consultar o texto original deste artigo antes da sua revogação, para fins históricos ou de compreensão evolutiva da legislação, mas esse conteúdo não tem qualquer efeito vinculativo atualmente.

Quando se aplica — exemplos práticos

Investigação histórica de legislação revogada

Um advogado que esteja a analisar um processo administrativo relativamente a notificações de IRS que ocorreram antes de 2014 pode consultar a redação anterior do artigo 149.º para compreender qual era o regime legal vigente à data. Porém, não pode aplicá-lo para questionar decisões ou procedimentos atuais.

Consulta de normas atuais sobre notificações

Um cidadão que receba uma notificação do Fisco no âmbito do IRS não deve procurar orientação no artigo 149.º revogado. Deve dirigir-se às disposições legais atualmente vigentes no Código do IRS para compreender os seus direitos e obrigações relativamente a notificações.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
(Revogado.) Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 57, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
294 palavras · ID CIRS0149
Assistente jurídico TOGA

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