Capítulo I · Incidência

Artigo 15.ºÂmbito da sujeição

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo determina quem tem de pagar Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) em Portugal e sobre que rendimentos. A regra básica é simples: se vive em Portugal, paga IRS sobre tudo o que ganha, tanto em Portugal como no estrangeiro. Se não vive cá, só paga IRS sobre os rendimentos que obtém dentro do país. O artigo refere ainda que existem situações especiais de "residência parcial" (quando alguém tem um estatuto misto), e nessas cases aplica-se a mesma lógica conforme o tipo de residência que se tem em cada momento. Basicamente, Portugal quer tributar tudo o que ganham os seus residentes, mas apenas a parte portuguesa dos ganhos de quem vive fora.

Quando se aplica — exemplos práticos

Trabalhador português emigrado em França

Um português que se muda para França e muda a sua residência para lá passa a ser não residente em Portugal. Se tem uma casa arrendada em Lisboa que lhe gera rendas, tem de pagar IRS em Portugal apenas sobre essa renda. Os salários que ganha em França não são tributados pelo IRS português, porque não são rendimentos obtidos em território português.

Empresário residente em Lisboa com clientes no estrangeiro

Um empresário que vive em Portugal e é residente cá tem de pagar IRS sobre todos os seus rendimentos, incluindo os que gera com clientes alemães, britânicos ou americanos. Portugal taxa a totalidade dos seus ganhos, independentemente de onde foram obtidos, porque o critério decisivo é a residência, não a origem geográfica do dinheiro.

Estrangeiro com propriedade arrendada em Portugal

Um cidadão estrangeiro que vive no Brasil e possui um apartamento em Porto que aluga é considerado não residente. Paga IRS em Portugal apenas sobre a renda do imóvel português. Os seus ganhos no Brasil não entram no sistema fiscal português, pois não são rendimentos obtidos em território português.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Sendo as pessoas residentes em território português, o IRS incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território. 2 - Tratando-se de não residentes, o IRS incide unicamente sobre os rendimentos obtidos em território português. 3 - O disposto nos números anteriores aplica-se aos casos de residência parcial previstos nos n.os 3 e 4 do artigo seguinte, relativamente a cada um dos estatutos de residência. Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 115, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
364 palavras · ID CIRS0015
Assistente jurídico TOGA

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