Capítulo I · Incidência

Artigo 14.ºUniões de facto

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo do Código do IRS estabelece regras sobre como se prova a existência de uma união de facto para fins fiscais. A lei presume que existe união de facto quando duas pessoas têm o mesmo domicílio fiscal durante o período legalmente exigido para reconhecer a união e durante o período de tributação em causa — desde que elas próprias o invoquem. Para quem reside fora de Portugal, é possível apresentar documentos que comprovem a identidade de domicílio fiscal no país ou países onde viveram. Isto significa que a Autoridade Tributária não precisa investigar profundamente: se os domicílios são idênticos e o casal o declara, aceita-se como prova. O objetivo é simplificar o reconhecimento fiscal de casais em união de facto, equiparando-os a casais casados para efeitos de IRS.

Quando se aplica — exemplos práticos

Casal em união de facto residente em Portugal

Dois portugueses vivem juntos há três anos no mesmo apartamento em Lisboa. Ambos têm a morada registada como domicílio fiscal na Autoridade Tributária. Quando declaram conjuntamente o IRS e mencionam a união de facto, a lei presume automaticamente que ela existe, sem necessidade de apresentar certidões de registo ou outros documentos adicionais.

Casal em união de facto residente no estrangeiro

Um casal português vive em Espanha há dois anos, ambos com domicílio fiscal declarado em Madrid. Para comprovar a união de facto perante a Autoridade Tributária Portuguesa, podem apresentar documentos oficiais espanhóis que confirmem a identidade de morada, sem necessidade de estar em território português.

Verificação do período de pressupostos

A lei exige que a identidade de domicílio fiscal seja mantida tanto durante o período necessário para verificar os pressupostos da união de facto (definido noutras normas) quanto durante o ano de tributação. Se o casal se separou durante o ano fiscal, a presunção pode não se aplicar à totalidade do período.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - (Revogado.) 2 - A existência de identidade de domicílio fiscal dos sujeitos passivos durante o período exigido pela lei para verificação dos pressupostos da união de facto, e durante o período de tributação, faz presumir a existência de união de facto quando esta seja invocada pelos sujeitos passivos. 3 - Os sujeitos passivos não residentes em território português durante todo ou parte do período referido no número anterior podem apresentar prova documental da identidade de domicílio fiscal no Estado ou Estados onde residiram durante aquele período. Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 140, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
381 palavras · ID CIRS0014
Assistente jurídico TOGA

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