Capítulo I · Incidência

Artigo 143.ºAno fiscal

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

O artigo 143.º estabelece uma regra fundamental para fins de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS): o ano fiscal coincide sempre com o ano civil, ou seja, decorre de 1 de janeiro a 31 de dezembro. Esta norma é crucial porque define o período durante o qual são contabilizados todos os rendimentos e despesas dedutíveis de um contribuinte. Assim, quando apresenta a declaração de impostos, o cidadão deve reportar-se ao período do ano civil anterior. Esta coincidência simplifica a administração fiscal e oferece segurança jurídica ao contribuinte, uma vez que elimina ambiguidades sobre quais os períodos contabilísticos a considerar para fins de tributação. A regra aplica-se a todos os sujeitos passivos de IRS, independentemente da sua situação profissional ou origem dos rendimentos.

Quando se aplica — exemplos práticos

Trabalhador por conta de outrem

Um funcionário recebe salários ao longo de 2024. Para efeitos de IRS, todos os vencimentos auferidos entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2024 constituem o seu rendimento do ano fiscal 2024. A declaração será apresentada em 2025, reportando-se aos valores do ano civil anterior.

Profissional liberal ou trabalhador independente

Um consultor realiza projectos e recepciona pagamentos de clientes ao longo de 2024. Independentemente do mês em que recebe o dinheiro, todos os rendimentos entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2024 integram o seu rendimento fiscal de 2024.

Períodos parciais de residência

Um cidadão muda-se para Portugal a 1 de junho de 2024. O seu ano fiscal 2024 continua a ser de 1 de janeiro a 31 de dezembro. Apenas os rendimentos a partir de junho serão tributáveis em Portugal, conforme outras regras de residência fiscal.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
Para efeitos do IRS, o ano fiscal coincide com o ano civil. Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 76, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
305 palavras · ID CIRS0143
Assistente jurídico TOGA

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