Capítulo I · Incidência

Artigo 132.ºEntidades fiscalizadoras

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

O artigo 132.º do Código do IRS foi revogado e já não está em vigor. Isto significa que as disposições que aqui estavam previstas foram eliminadas da legislação fiscal portuguesa, deixando de ter qualquer efeito legal. O artigo tratava originalmente das entidades com competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais relacionadas com o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Como foi revogado pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, que republicou o Código do IRS, as regras sobre fiscalização são agora reguladas por outras disposições do código, mais recentes e atualizadas. Qualquer pessoa que necessite de informações sobre entidades fiscalizadoras deve consultar a legislação vigente em vez deste artigo.

Quando se aplica — exemplos práticos

Procura de informação sobre fiscalização

Um cidadão procura saber quem o pode fiscalizar quanto ao cumprimento das suas obrigações de IRS. Se consultar o artigo 132.º, encontrará apenas a indicação de que foi revogado. Deve então procurar a informação noutros artigos do Código do IRS atualmente em vigor, ou solicitar esclarecimento à Autoridade Tributária e Aduaneira.

Legislação desatualizada em documentos antigos

Uma empresa possui manuais ou documentação interna que referencia o artigo 132.º como base para procedimentos de conformidade fiscal. Estes documentos estão desatualizados desde 2014. A empresa deve atualizar estes materiais consultando a legislação vigente, evitando assim aplicar normas que já não existem.

Investigação histórica sobre direito fiscal

Um estudante de Direito pesquisa a evolução histórica das competências fiscalizadoras no IRS português. Consulta o artigo 132.º e verifica que foi revogado. Para compreender o que aqui estava regulado antes da revogação, deve aceder à versão anterior do código mencionada na nota.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
(Revogado.) Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 89, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
294 palavras · ID CIRS0132
Assistente jurídico TOGA

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