Capítulo I · Incidência

Artigo 124.ºOperações com instrumentos financeiros

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo obriga as instituições de crédito e sociedades financeiras a informar a Autoridade Tributária e Aduaneira sobre as operações financeiras dos seus clientes até ao final de março de cada ano. A comunicação deve incluir duas informações principais: as operações realizadas com valores mobiliários (ações, obrigações) e warrants autónomos, bem como os resultados obtidos em operações com instrumentos financeiros derivados (como futuros ou opções). O objetivo é permitir que a administração fiscal tenha conhecimento das operações financeiras de cada contribuinte, facilitando o controlo fiscal e a identificação de potenciais rendimentos sujeitos a imposto. Esta obrigação recai unicamente sobre as instituições financeiras intermediárias, não sobre os contribuintes individualmente.

Quando se aplica — exemplos práticos

Comunicação de operações com ações

Um banco que intermediou a compra e venda de ações de uma empresa cotada por um cliente deve comunicar à AT o número de operações realizadas, as datas e os valores envolvidos. Se o cliente obteve ganho, esse resultado também é comunicado para efeitos de verificação de imposto sobre rendimento de capital.

Resultados em instrumentos derivados

Uma corretora que realizou operações de negociação em opções ou contratos de futuros para um cliente deve informar a AT sobre o resultado final dessas operações (ganho ou perda). Isto permite cruzar informação e garantir que o contribuinte declara corretamente esses rendimentos no seu IRS.

Warrants autónomos

Uma instituição financeira que intermediou operações de compra e venda de warrants (direitos de compra ou venda de ativos) deve comunicar essas transações à AT, incluindo as operações efectuadas e os resultados apurados pelo cliente.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
As instituições de crédito e sociedades financeiras devem comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do mês de março de cada ano, relativamente a cada sujeito passivo, através de modelo oficial: a) As operações efetuadas com a sua intervenção, relativamente a valores mobiliários e warrants autónomos; b) Os resultados apurados nas operações efetuadas com a sua intervenção relativamente a instrumentos financeiros derivados. Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 120, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
357 palavras · ID CIRS0124
Assistente jurídico TOGA

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