Capítulo I · Incidência

Artigo 113.ºDeclaração anual de informação contabilística e fiscal

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo obriga todos os contribuintes do IRS que tenham contabilidade organizada ou que estejam obrigados a apresentar certos anexos a entregar anualmente uma declaração de informação contabilística e fiscal. Esta declaração refere-se ao ano anterior e deve ser enviada por via eletrónica até 15 de julho, independentemente desse dia ser ou não útil. A obrigação aplica-se principalmente a pessoas singulares que desenvolvem atividades comerciais, profissionais ou agrícolas com um certo nível de organização contabilística. A não apresentação ou apresentação intempestiva pode resultar em sanções administrativas e fiscais.

Quando se aplica — exemplos práticos

Comerciante com loja

Um comerciante que possui uma loja com contabilidade organizada deve enviar a declaração de informação contabilística e fiscal até 15 de julho de cada ano. Este documento resume os movimentos contabilísticos do ano anterior e é essencial para a Autoridade Tributária verificar a conformidade fiscal da atividade comercial.

Profissional liberal com obrigação de anexo

Um médico ou advogado que, embora não tenha contabilidade obrigatória, está obrigado a apresentar um anexo específico (por exemplo, anexo relativo a rendimentos) deve entregar a declaração até 15 de julho. A obrigação surge não pela contabilidade, mas pela necessidade de apresentar informações complementares à Administração Tributária.

Agricultor sem contabilidade

Um agricultor que não possui contabilidade organizada e não está obrigado a apresentar nenhum anexo não necessita entregar esta declaração. Porém, se iniciar uma atividade que o obrigue a ter contabilidade ou a apresentar anexos, passa a estar vinculado à obrigação de apresentação anual.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Os sujeitos passivos de IRS devem entregar anualmente uma declaração de informação contabilística e fiscal, de modelo oficial, relativa ao ano anterior, quando possuam ou sejam obrigados a possuir contabilidade organizada ou quando estejam obrigados à apresentação de qualquer dos anexos que dela fazem parte integrante. 2 - A declaração referida no número anterior deve ser enviada, por transmissão eletrónica de dados, até 15 de julho, independentemente de esse dia ser útil ou não. Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 43, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
369 palavras · ID CIRS0113
Assistente jurídico TOGA

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