Capítulo I · Incidência

Artigo 110.ºJuros de mora

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece que quando um contribuinte não paga o imposto no prazo legalmente fixado, a Autoridade Tributária passa a cobrar juros de mora (juros por atraso no pagamento). O valor do imposto já inclui eventuais juros compensatórios que possam ser devidos. Os juros de mora aplicam-se automaticamente a partir do dia em que o prazo de pagamento termina, seguindo as regras detalhadas na Lei Geral Tributária (artigo 44.º). Esta é uma consequência automática do não-pagamento atempado, funcionando como penalização financeira pelo atraso.

Quando se aplica — exemplos práticos

Imposto sobre o Rendimento com Atraso

Um contribuinte recebe a liquidação de IRS em maio com prazo de pagamento até 30 de junho. Se não pagar até essa data, começam automaticamente a ser calculados juros de mora sobre o valor em dívida. Estes juros acrescem à dívida original, tornando o total devido progressivamente maior enquanto não pagar.

Empresa com IRC Não Pago

Uma empresa com obrigação de pagar imposto sobre rendimento (IRC) no prazo estabelecido não o faz. A partir do primeiro dia após vencimento, a Autoridade Tributária começa a contar juros de mora, que se adicionam ao valor do imposto inicialmente liquidado.

Regularização Tardia de Imposto

Um contribuinte que tem imposto apurado pela Autoridade Tributária apenas agora o paga seis meses depois. Além do imposto e quaisquer juros compensatórios já devidos, serão acrescidos juros de mora calculados desde o fim do prazo original de pagamento até à data efetiva do pagamento.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
Quando o imposto liquidado ou apurado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, acrescido dos juros compensatórios eventualmente devidos, não for pago no prazo em que o deva ser, começam a contar-se juros de mora nos termos previstos no artigo 44.º da lei geral tributária. Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 172, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
336 palavras · ID CIRS0110
Assistente jurídico TOGA

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