Capítulo I · Incidência

Artigo 107.ºImpressos de pagamento

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece uma regra simples mas fundamental: todos os pagamentos previstos no Código do IRS devem ser realizados utilizando impressos (formulários) que tenham sido previamente aprovados pela administração fiscal. Em termos práticos, isto significa que não pode efectuar pagamentos de impostos de forma livre ou com documentação improvisada. A Autoridade Tributária fornece modelos oficiais específicos para cada tipo de pagamento — seja de retenções na fonte, pagamentos de IRS ou outras obrigações fiscais. O contribuinte ou a entidade que efectua o pagamento tem o dever de usar unicamente estes impressos modelo, garantindo assim que a transação fica registada correctamente no sistema fiscal e que não há margem para erros administrativos ou interpretações divergentes.

Quando se aplica — exemplos práticos

Pagamento de IRS por um trabalhador independente

Um consultor que trabalha por conta própria precisa fazer um pagamento de IRS. Não pode simplesmente transferir dinheiro para a conta da Autoridade Tributária com uma referência genérica. Deve utilizar o impresso modelo aprovado (por exemplo, a guia de pagamento oficial) onde indica o montante, o período tributário e os seus dados pessoais.

Retenção na fonte por uma empresa

Uma empresa paga salários aos colaboradores e tem obrigação de reter IRS. Quando transfere o valor retido para o Estado, deve usar o impresso modelo específico para retenções na fonte, não uma transferência bancária simples. Assim fica documentado que pagamento corresponde a quê.

Pagamento de multa fiscal

Um contribuinte recebe notificação de uma multa fiscal. Para a pagar, deve utilizar o impresso de pagamento fornecido pela administração fiscal, onde constam referências que ligam o pagamento à infracção específica. Isto evita confusões e garante creditação automática.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
Os pagamentos previstos neste Código são efetuados mediante a apresentação dos impressos de modelo aprovado. Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 111, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
308 palavras · ID CIRS0107
Assistente jurídico TOGA

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