Capítulo I · Incidência

Artigo 106.ºComo deve ser feito o pagamento

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece as regras básicas sobre como os contribuintes devem pagar o IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares). A lei determina que o pagamento tem de ser feito na totalidade, em moeda portuguesa (euro), e permite vários meios para o fazer: cheque, vale de correio, transferência bancária ou qualquer outro método que a lei autorize. O objetivo é garantir que o Estado recebe o imposto de forma regular e controláda, oferecendo flexibilidade aos contribuintes quanto à forma de pagamento. Este artigo é fundamental porque define como se concretiza a obrigação de pagar IRS, sendo aplicável a todos os cidadãos sujeitos a este imposto.

Quando se aplica — exemplos práticos

Pagamento por transferência bancária

Um trabalhador precisa pagar o IRS relativo ao ano anterior. Pode fazê-lo através de transferência bancária para a conta indicada pela Autoridade Tributária, sem necessidade de ir presencialmente ao banco. Este é um dos meios mais comuns e práticos atualmente.

Pagamento por cheque

Uma reformada decide pagar o seu IRS por cheque, que envia ou entrega pessoalmente. O cheque é um meio válido reconhecido pela lei, desde que chegue devidamente processado e na totalidade do valor devido.

Pagamento integral obrigatório

Um contribuinte não pode dividir o pagamento do IRS em várias parcelas por sua iniciativa. A lei exige que o pagamento seja integral e de uma só vez, a menos que haja um plano de pagamento autorizado pela administração fiscal.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
O pagamento do IRS deve ser integral e efetuado em moeda corrente, por cheque ou vale do correio, transferência conta a conta ou qualquer outro meio, nos termos autorizados por lei. Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 86, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
324 palavras · ID CIRS0106
Assistente jurídico TOGA

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