Artigo 114.ºImpugnação

1 - O recluso pode impugnar, perante o tribunal de execução das penas, as decisões de aplicação das medidas disciplinares de permanência obrigatória no alojamento e de internamento em cela disciplinar. 2 - A impugnação tem efeito suspensivo, sem prejuízo do disposto no artigo 111.º