Artigo 112.ºCompetência

1 - A aplicação de medida disciplinar compete ao director do estabelecimento prisional. 2 - Se a infracção disciplinar tiver sido praticada contra o director, a aplicação de medida disciplinar compete ao director-geral dos Serviços Prisionais. 3 - A decisão de aplicação de medida disciplinar pode ser precedida de audição do conselho técnico do estabelecimento prisional.