Artigo 118.ºDissolução das cooperativas

1 - O CEJURE deve requerer, através do Ministério Público, junto do tribunal competente, a dissolução das cooperativas que: a) Não respeitem, na sua constituição ou funcionamento, os princípios cooperativos; ou b) Utilizem sistematicamente meios ilícitos para a prossecução do seu objeto; ou c) Recorram à forma de cooperativa para alcançar indevidamente benefícios fiscais ou outros atribuídos por entidades públicas. 2 - O CEJURE deve requerer, junto do serviço de registo competente, o procedimento administrativo de dissolução das cooperativas cuja atividade não coincida com o objeto expresso nos estatutos. 3 - As entidades que tomem as decisões indicadas nas alíneas g) a k) do n.º 1 do artigo 112.º do presente Código devem comunicar ao CEJURE, trimestralmente, a identificação das cooperativas dissolvidas.