A doação tem como efeitos essenciais:
a) A transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito;
b) A obrigação de entregar a coisa;
c) A assunção da obrigação, quando for esse o objecto do contrato.
37 palavras · ID 775A0954
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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