Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece que uma obrigação deixa de existir quando se torna impossível cumpri-la por razões que não são da responsabilidade do devedor. Por exemplo, se alguém se compromete a entregar um bem e este é destruído por um incêndio, a obrigação extingue-se porque a prestação ficou objetivamente impossível. O artigo também trata de situações especiais: quando um contrato tem uma condição ou prazo, e a prestação era possível quando o contrato foi feito, mas depois fica impossível antes da condição se verificar ou do prazo chegar, essa impossibilidade chama-se superveniente. Nestes casos, o contrato mantém-se válido, mas a obrigação não vincula mais o devedor. A ideia central é que o devedor não pode ser responsabilizado por impossibilidades que escapam ao seu controlo.
Um vendedor promete entregar um quadro antigo a um comprador numa data futura. Antes dessa data, o quadro é destruído num incêndio do armazém. A obrigação extingue-se porque a prestação (entregar o quadro) ficou impossível por causa não imputável ao vendedor. Este não é responsável pelo pagamento de indemnização.
Um pintor contrata pintar a fachada de um edifício em Março, sendo contrato celebrado em Dezembro. Em Janeiro, o edifício é declarado perigoso e interdito. A impossibilidade é superveniente, mas o contrato mantém-se válido. O pintor fica liberado da obrigação porque a prestação se tornou impossível antes do prazo acordado.
Uma transportadora compromete-se entregar mercadoria no estrangeiro, condicionado ao levantamento das sanções comerciais (condição). As sanções endurecem, tornando a entrega impossível antes da condição se verificar. O contrato é válido, mas a obrigação extingue-se pela impossibilidade superveniente.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.