Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo protege proprietários ou titulares de direitos que servem de garantia (hipoteca) quando não são eles próprios os devedores. Se uma pessoa hipoteca um imóvel para garantir a dívida de outra, este artigo garante-lhe direitos importantes. O dono pode invocar qualquer defesa que o devedor teria contra o credor — por exemplo, se o credor nunca prestou o serviço que devia, ou se há provas de fraude no contrato original. A única limitação é que não pode usar argumentos que também seriam rejeitados contra um fiador. Além disso, o dono pode bloquear a execução da hipoteca enquanto o devedor ainda possa contestar o contrato, ou enquanto existam formas de compensação de dívidas entre as partes.
Uma mãe hipoteca a sua casa para garantir um empréstimo do filho. Se o banco procura executar a hipoteca, a mãe pode opor-se dizendo que o filho nunca recebeu o dinheiro prometido, ou que o contrato tinha cláusulas ilegais — argumentos que o filho teria direito a usar.
Uma empresa hipoteca um armazém para financiar um projeto. O fornecedor que recebeu o dinheiro não entregou os equipamentos. O proprietário do armazém pode impedir a execução invocando este incumprimento, mesmo que o devedor tenha renunciado ao direito.
Um sócio hipoteca propriedades para garantir dívida da sociedade. Se a sociedade tem um crédito contra o credor (por ex., faturas não pagas pelo credor), o proprietário pode bloquear a execução enquanto essa compensação for possível.
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Artigo 698.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-698
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.