São extensivas ao penhor de direitos, com as necessárias adaptações, as disposições da subsecção anterior, em tudo o que não seja contrariado pela natureza especial desse penhor ou pelo preceituado nos artigos subsequentes.
33 palavras · ID 775A0679
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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