O devedor que consentir no cumprimento pelo fiador ou que, avisado por este, lhe não der conhecimento, injustificadamente, dos meios de defesa que poderia opor ao credor fica impedido de opor esses meios contra o fiador.
36 palavras · ID 775A0647
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo protege o fiador contra comportamentos injustos do devedor. Estabelece duas situações em que o devedor perde o direito de se defender contra o fiador: primeira, quando o devedor permite ou consente que o fiador pague a dívida em seu lugar; segunda, quando o fiador o avisa sobre a possibilidade de pagar e o devedor, sem justificação válida, não lhe comunica as formas de defesa que poderia usar contra o credor. A consequência é que o devedor fica impedido de usar essas mesmas defesas contra o fiador. O objetivo é garantir honestidade: o devedor não pode deixar o fiador pagar de boa fé para depois usar argumentos legais contra ele, nem pode ocultar informações importantes que permitiriam ao fiador proteger-se melhor.
Um cliente deve 5.000 euros a um banco. O seu amigo (fiador) avisa que vai pagar a dívida. O cliente nada diz e deixa o amigo pagar. Depois, o cliente tenta argumentar que o empréstimo era nulo ou que o banco não tinha direito ao dinheiro. Não pode opor esta defesa contra o fiador porque consentiu no pagamento.
Um empresário deve uma quantia a um fornecedor. A sua empresa (fiadora) pergunta se há algum problema com a dívida antes de pagar. O empresário, sabendo que o contrato tem um defeito que poderia invalidar a obrigação, mente e diz que tudo está bem. A empresa paga. Depois, o empresário não pode invocar esse defeito contra a sua própria empresa.
Um devedor sabe que já pagou parcialmente a dívida, mas não o documentou bem. Quando o fiador avisa que vai pagar tudo, o devedor não esclarece que parte já foi paga. O fiador paga o valor completo. O devedor fica impedido de reclamar ao fiador aquela parte que já tinha quitado.
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