A fiança tem o conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais da mora ou culpa do devedor.
21 palavras · ID 775A0634
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece o alcance da responsabilidade do fiador. Quando uma pessoa se oferece como fiadora para garantir uma dívida alheia, a sua obrigação tem exatamente o mesmo conteúdo da obrigação principal do devedor original. Isto significa que o fiador fica obrigado não apenas a pagar a quantia em falta, mas também a responder por todas as consequências legais e contratuais resultantes do incumprimento do devedor — designadamente os juros de mora (juros por atraso), as despesas processuais, indemnizações por perdas e danos, e qualquer outra penalidade contratual que tenha sido estabelecida entre o credor e o devedor principal. Em resumo, o fiador assume praticamente a mesma posição jurídica do devedor, respondendo por tudo aquilo que o devedor deixar de cumprir.
João empresta 5.000 euros a Maria através do banco, atuando como fiador o seu irmão. Se Maria não pagar dentro do prazo, o banco pode exigir ao irmão fiador não apenas os 5.000 euros, mas também os juros de mora acumulados, comissões por gestão de cobrança e eventuais despesas de processo.
O pai actua como fiador do contrato de arrendamento do filho. Se o filho deixar de pagar as rendas mensais, o proprietário pode reclamar ao pai não só o valor das rendas em falta, mas também juros de mora, custas processuais e qualquer indemnização contratual previamente acordada.
Uma empresa garante o cumprimento de um fornecimento de materiais por parte de um seu cliente perante o fornecedor. Se o cliente incumprir o contrato, a empresa-fiadora responde pelo valor da encomenda, juros e todas as despesas decorrentes do atraso ou incumprimento contratual.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.