O cumprimento das obrigações pecuniárias faz-se em moeda que tenha curso legal no País à data em que for efectuado e pelo valor nominal que a moeda nesse momento tiver, salvo estipulação em contrário.
34 palavras · ID 775A0550
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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