Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo regula o que acontece quando alguém celebra um contrato em nome de outra pessoa. Se a pessoa nomeada fizer uma declaração formal, nos termos legais, passa a ser ela a titular dos direitos e responsável pelas obrigações do contrato — como se o tivesse celebrado diretamente. É o caso típico de um mandatário ou representante que actua com poder adequado. Porém, se essa declaração não for feita correctamente ou não cumprir os requisitos legais, o contrato continua a produzir efeitos apenas com a pessoa que o celebrou originalmente, a menos que as partes tenham acordado diferente. Esta regra protege a segurança nas transações, garantindo clareza sobre quem é verdadeiramente responsável e titular de direitos.
Um advogado celebra um contrato de compra de casa em nome do seu cliente, com mandato devidamente registado. Faz a declaração formal exigida. A partir desse momento, o cliente fica com os direitos sobre o imóvel e as obrigações de pagar, mesmo que o advogado tenha assinado o documento.
Uma pessoa assina um contrato dizendo que o faz em nome de outra, mas sem ter poder de representação válido ou sem fazer a declaração formal necessária. O contrato vincula apenas quem assinou, não a pessoa supostamente representada, que fica protegida.
Duas empresas combinam que uma celebra um contrato de fornecimento em nome da outra, mas acordam que as obrigações e direitos se mantêm com quem assinou. O contrato produz efeitos conforme combinaram, desviando-se da regra geral.
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Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.