Livro IParte GERALTítulo I · Das leis, sua interpretação e aplicaçãoCapítulo III · Direitos dos estrangeiros e conflitos de leisSecção II · Normas de conflitosSubsecção III · Lei reguladora das obrigações

Artigo 43.ºGestão de negócios

Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)

Resumo em linguagem clara em preparação. Por enquanto, consulta o texto oficial abaixo.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
À gestão de negócios é aplicável a lei do lugar em que decorre a principal actividade do gestor.
18 palavras · ID 775A0043
Assistente jurídico TOGA

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