A obrigação diz-se natural, quando se funda num mero dever de ordem moral ou social, cujo cumprimento não é judicialmente exigível, mas corresponde a um dever de justiça.
28 palavras · ID 775A0402
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Uma obrigação natural é aquela que não pode ser exigida em tribunal, mas que corresponde a um dever moral ou social que a lei reconhece como justo. Diferencia-se das obrigações civis, que podem ser coercivamente cobradas através dos tribunais. O cumprimento de uma obrigação natural depende, portanto, da consciência e da vontade de quem a tem. Exemplos incluem dívidas de jogo, promessas de oferta sem contrapartida contratual, ou compromissos assumidos por simples generosidade. Embora não exigível judicialmente, a lei reconhece importância jurídica às obrigações naturais: se alguém as cumprir voluntariamente, não pode depois reclamar o valor pago. Além disso, podem servir como base para garantias (como uma fiança) ou para certos pagamentos. O reconhecimento legal deste conceito reflete a intenção do sistema jurídico de equilibrar entre a força coerciva das normas e o reconhecimento de deveres que emanam da consciência moral e justiça social.
Uma pessoa perde 500 euros num jogo de cartas com amigos. Legalmente, não pode ser obrigada a pagar através de tribunal, pois é uma obrigação natural. Se, porém, pagar voluntariamente, não pode depois recuperar o dinheiro, pois o pagamento foi válido.
Um avô promete dar 2000 euros de presente ao neto para ajudar nos estudos. Esta promessa é moralmente vinculativa mas não exigível em justiça. Se o avó cumprir, é válido. Se não cumprir, o neto não pode processar para obter o dinheiro.
Uma pessoa oferece-se para ser fiador de uma dívida de jogo do amigo. Embora a dívida original seja natural (não exigível), a fiança que prestou é civil e pode ser cobrada judicialmente se o devedor não pagar.
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