A força probatória do documento escrito a que falte algum dos requisitos exigidos na lei é apreciada livremente pelo tribunal.
20 palavras · ID 775A0366
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece um princípio fundamental sobre documentos que não cumprem todos os requisitos legais. Quando um documento escrito lhe falta algum elemento obrigatório pela lei — por exemplo, assinatura, data, testemunhas ou informações essenciais — não fica automaticamente sem valor probatório. Em vez disso, o tribunal tem liberdade para apreciar livremente qual o peso e credibilidade que atribui a esse documento incompleto. Isto significa que o juiz analisa o caso concreto, considerando as circunstâncias, a natureza do defeito, a origem do documento e outros elementos, decidindo se o documento pode contribuir ou não para provar os factos. O artigo protege a justiça material, evitando que formalismos puros impeçam a verdade factual de emergir. Exemplos incluem cartas sem assinatura, recibos sem data ou contratos sem testemunhas quando exigidas.
Um casal celebra um contrato de venda de um imóvel mas esquece de colocar a data no documento. Posteriormente, há disputa sobre quando o negócio foi realizado. O tribunal não rejeita automaticamente o contrato por falta de data. Em vez disso, o juiz avalia livremente a credibilidade do documento, considerando outras provas (correspondência, depósitos bancários, testemunhas) para determinar se aceita o contrato como válido.
Uma pessoa empresta dinheiro a um amigo e faz um recibo descrevendo o empréstimo, a quantia e as condições, mas não o assina. Quando surge litígio sobre reembolso, o credor apresenta o recibo como prova. O tribunal não o rejeita por falta de assinatura, apreciando livremente o seu valor probatório, considerando se o conteúdo parece credível e se outras provas o corroboram.
Duas empresas negociam os termos de um fornecimento através de e-mails. Posteriormente, uma nega o acordo. O e-mail não tem assinatura digital ou certificação formal que a lei poderia exigir. O tribunal examina livremente o e-mail, verificando se o conteúdo, origem, contexto e comportamento posterior das partes indicam que houve realmente um acordo vinculativo.
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