Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece que a prescrição de um direito pode ser interrompida quando a pessoa que deve reconhecer esse direito o faz voluntariamente. Em outras palavras, se alguém admite perante o titular de um direito que esse direito existe e é válido, o prazo de prescrição recomeça do zero. Isto significa que o reconhecimento pode ser feito de forma expressa (clara e directa) ou tácita (através de comportamentos que inequivocamente demonstrem essa admissão). Porém, no caso do reconhecimento tácito, só conta se os factos forem absolutamente inequívocos — ou seja, não pode haver dúvidas sobre a intenção de reconhecer o direito. Esta regra protege o titular do direito, permitindo-lhe ganhar tempo adicional se a outra pessoa reconhecer voluntariamente a sua obrigação, impedindo que a prescrição o prejudique nessa situação.
Um credor tem um empréstimo a prescrever num prazo de 20 anos. O devedor, meses antes de terminar o prazo, envia um email ou carta a reconhecer explicitamente que deve aquela quantia. Esse reconhecimento interrompe a prescrição e o prazo recomeça. O credor ganha novo período para cobrar a dívida.
Um devedor efetua um pagamento parcial de uma dívida antiga, praticamente prescrita. Esse acto inequivocamente demonstra que reconhece a existência da dívida. O pagamento funciona como reconhecimento tácito que interrompe a prescrição, reiniciando o prazo para cobrar o restante.
Um devedor envia uma mensagem vaga dizendo 'vou tentar resolver esta questão contigo'. Esta afirmação não é inequívoca — pode significar muitas coisas e não demonstra claramente o reconhecimento da dívida. Portanto, não interrompe a prescrição.
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