A prescrição não começa nem corre contra militares em serviço, durante o tempo de guerra ou mobilização, dentro ou fora do País, ou contra as pessoas que estejam, por motivo de serviço, adstritas às forças militares.
36 palavras · ID 775A0319
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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