Livro IParte GERALTítulo II · Das relações jurídicasCapítulo I · Negócio jurídicoSecção II · Objecto negocial. Negócios usurários

Artigo 283.ºModificação dos negócios usurários

Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)

Resumo em linguagem clara em preparação. Por enquanto, consulta o texto oficial abaixo.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1. Em lugar da anulação, o lesado pode requerer a modificação do negócio segundo juízos de equidade. 2. Requerida a anulação, a parte contrária tem a faculdade de opor-se ao pedido, declarando aceitar a modificação do negócio nos termos do número anterior.
42 palavras · ID 775A0283
Assistente jurídico TOGA

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