Os efeitos do preenchimento da condição retrotraem-se à data da conclusão do negócio, a não ser que, pela vontade das partes ou pela natureza do acto, hajam de ser reportados a outro momento.
33 palavras · ID 775A0276
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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