Na pendência da condição suspensiva, o adquirente do direito pode praticar actos conservatórios, e igualmente os pode realizar, na pendência da condição resolutiva, o devedor ou o alienante condicional.
29 palavras · ID 775A0273
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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