Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo regula o que acontece quando um testamento revoga outro e depois é ele próprio revogado. A lei estabelece dois princípios importantes: primeiro, a revogação (seja expressa ou tácita) produz sempre efeito, mesmo que o testamento que a faz seja posteriormente revogado. Isto significa que, uma vez revogado um testamento, esse efeito mantém-se. Segundo, o testamento original pode recuperar força se o testador, ao revogar o testamento posterior, declarar expressamente que quer que as disposições do primeiro voltam a vigorar. Sem essa declaração expressa, o testamento antigo não revive automaticamente. O artigo protege a vontade do testador contra interpretações ambíguas, exigindo clareza quando pretende regressar a disposições testamentárias antigas.
João faz um testamento deixando a casa ao filho. Anos depois, revoga-o expressamente num novo testamento, deixando a casa à filha. Meses depois, faz um terceiro testamento revogando o segundo. O segundo testamento permanece revogado. A casa só volta ao filho se João declarar explicitamente no terceiro testamento que quer restaurar as disposições do primeiro.
Maria faz testamento doando uma joia ao neto. Depois faz novo testamento sem qualquer menção à joia, implicando revogação tácita. Se revoga este segundo testamento, a revogação da joia mantém-se válida. A joia não regressa automaticamente ao neto, a menos que Maria o declare claramente no novo testamento.
Pedro revoga seu testamento inicial por outro. Arrependido, faz um terceiro testamento onde expressamente declara: 'Revogo o segundo testamento e quero que ressurja o primeiro'. Aqui, o primeiro testamento recobra força plena e as suas disposições voltam a valer, conforme a vontade manifestada.
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Artigo 2314.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-2314
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