Não havendo direito de acrescer entre os legatários, o objecto do legado é atribuído ao herdeiro ou legatário onerado com o encargo do seu cumprimento, salvo se esse objecto estiver genericamente compreendido noutro legado.
34 palavras · ID 775A2303
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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