Livro IParte GERALTítulo II · Das relações jurídicasCapítulo I · Negócio jurídicoSecção I · Declaração negocialSubsecção III · Perfeição da declaração negocial

Artigo 228.ºDuração da proposta contratual

Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece durante quanto tempo uma proposta de contrato vincula quem a fez (o proponente). A duração depende de três cenários distintos: se foi fixado um prazo específico para responder, a proposta vale até esse prazo terminar; se o proponente pediu resposta imediata mas sem prazo fixo, a proposta vale durante o tempo necessário para a proposta e a resposta chegarem ao destino em condições normais; se nenhum prazo foi fixado e a proposta foi feita a alguém ausente ou por escrito a alguém presente, a proposta mantém-se válida durante cinco dias após o prazo da situação anterior. O artigo também clarifica que isto não impede o proponente de revogar (cancelar) a proposta nos casos permitidos pela lei. Basicamente, regula o período durante o qual quem faz a proposta fica obrigado por ela.

Quando se aplica — exemplos práticos

Proposta com prazo definido

Um comerciante propõe vender mobiliário a um cliente, indicando claramente que a proposta é válida até 15 de Janeiro. O cliente só pode aceitar até essa data. Passada essa data, a proposta caducou e o comerciante já não está obrigado a vender nesse preço, mesmo que o cliente queira aceitar.

Proposta verbal com resposta imediata

Um imobiliário apresenta uma casa a um potencial comprador e pede logo uma resposta. A proposta mantém-se válida apenas enquanto ambos estão presentes e durante o tempo necessário para a proposta e aceitação chegarem ao destino, se comunicação à distância. Não há dias adicionais.

Proposta por carta a pessoa ausente

Uma empresa envia por carta uma proposta de fornecimento a um cliente que está de férias. A proposta vale cinco dias após o prazo que seria necessário para a carta chegar em condições normais. Isto dá ao cliente tempo razoável para considerar a proposta após a receber.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1. A proposta de contrato obriga o proponente nos termos seguintes: a) Se for fixado pelo proponente ou convencionado pelas partes um prazo para a aceitação, a proposta mantém-se até o prazo findar; b) Se não for fixado prazo, mas o proponente pedir resposta imediata, a proposta mantém-se até que, em condições normais, esta e a aceitação cheguem ao seu destino; c) Se não for fixado prazo e a proposta for feita a pessoa ausente ou, por escrito, a pessoa presente, manter-se-á até cinco dias depois do prazo que resulta do preceituado na alínea precedente. 2. O disposto no número anterior não prejudica o direito de revogação da proposta nos termos em que a revogação é admitida no artigo 230.º
120 palavras · ID 775A0228

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