Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece que a herança — ou seja, o conjunto de bens deixados pelo falecido — é responsável pelo pagamento de várias despesas e obrigações. Concretamente, o património hereditário deve cobrir: as despesas com o funeral e cerimónias religiosas (sufrágios) do falecido; os custos associados à gestão e venda dos bens (testamentaria, administração e liquidação); todas as dívidas que o falecido tinha no momento da morte; e o cumprimento dos legados (bens específicos deixados a terceiros no testamento). Em termos práticos, isto significa que os credores do falecido e os beneficiários de legados têm direito de ser pagos com os bens da herança. Os herdeiros recebem apenas o que sobra após estas obrigações serem satisfeitas. Se a herança for insuficiente para cobrir tudo, há uma ordem de prioridade legal para o pagamento.
D. Maria faleceu e a família incorreu em despesas com o funeral, cerimónia religiosa e lápide. Estas despesas saem do dinheiro e bens da herança antes de os filhos receberem a sua parte. O artigo garante que a herança paga estas contas inevitáveis da morte.
Sr. João tinha um empréstimo bancário e devia dinheiro a fornecedores quando morreu. Estes credores podem reclamar o pagamento usando o património hereditário. Os herdeiros só herdam o que sobra após o banco e fornecedores serem pagos com bens da herança.
D. António deixou no testamento o seu relógio de bolso ao neto e 5.000 euros à caridade. A herança tem a responsabilidade de entregar o relógio e pagar os 5.000 euros. Estas obrigações são satisfeitas antes da divisão do restante património entre herdeiros.
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