Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo estabelece o que acontece às responsabilidades parentais quando um dos pais falece. De forma simples: o progenitor que sobrevive assume automaticamente o exercício de todas as responsabilidades parentais sobre o filho. Isto significa que o progenitor vivo fica com o poder de decisão sobre educação, saúde, residência e outros aspectos da vida da criança. No entanto, o artigo prevê uma importante excepção: se o progenitor falecido deixou um testamento que designa um tutor para a criança, o tribunal deve considerar essa vontade expressa. Isto não significa que o tutor substitua automaticamente o progenitor sobrevivo, mas sim que o tribunal deve ponderar a intenção do falecido ao decidir se mantém o sobrevivo no exercício total das responsabilidades ou se permite que outra pessoa atue como tutor.
Um casal com um filho de 8 anos divorciam-se. A mãe tem a guarda. Passados dois anos, o pai falece sem deixar testamento. A mãe automaticamente continua com o exercício de todas as responsabilidades parentais — decide sobre a escola, consultas médicas, autoriza viagens. Nenhum processo judicial é necessário para isto acontecer.
Um pai viúvo com uma filha de 10 anos morre e deixa testamento indicando a avó materna como tutora. O tribunal não pode ignorar esta vontade, mas deve analisá-la. Se a mãe da criança (que sobrevive) concordar ou se for do interesse da filha, o tribunal pode confirmar a avó como tutora ou manter a mãe com as responsabilidades parentais.
Um pai tem a guarda exclusiva de dois filhos menores. O pai falece. A mãe, que tinha apenas direitos de contacto, assume automaticamente o exercício das responsabilidades parentais. A situação muda significativamente para as crianças, que agora passam a viver com a mãe e têm nela a autoridade parental.
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Artigo 1904.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1904
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