Livro IV · DIREITO DA FAMÍLIATítulo III · Da filiaçãoCapítulo II · Efeitos da filiaçãoSecção II · Responsabilidades ParentaisSubsecção II · Responsabilidades parentais relativamente à pessoa dos filhos

Artigo 1887.º-AConvívio com irmãos e ascendentes

Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

Resumo em linguagem clara em preparação. Por enquanto, consulta o texto oficial abaixo.

Texto oficial

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Os pais não podem injustificadamente privar os filhos do convívio com os irmãos e ascendentes. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 84/95, de 31 de Agosto
26 palavras · ID 775A1887A
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Como citar este artigo

Artigo 1887.º-A do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1887-a

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