Na acção de investigação de paternidade é permitida a coligação de investigantes filhos da mesma mãe, em relação ao mesmo pretenso progenitor.
22 palavras · ID 775A1872
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo permite que vários filhos da mesma mãe se juntem numa ação judicial para investigar e estabelecer a paternidade perante o mesmo homem presumido ser o pai. Em vez de cada um intentar uma ação separada, os irmãos podem coligir-se — isto é, associar-se numa única ação processual. A coligação simplifica o processo, evita duplicações desnecessárias e garante que todos os filhos beneficiam de uma decisão uniforme sobre a mesma questão de paternidade. Esta possibilidade é especialmente útil quando existem vários filhos cujo pai biológico é incerto e pretendem todos confirmá-lo legalmente. A ação mantém-se centrada no pressuposto de paternidade comum e permite eficiência processual e segurança jurídica idêntica para todos os intervenientes.
Três filhos nascidos da mesma mulher acreditam ter o mesmo pai biológico, mas este nunca reconheceu nenhum deles legalmente. Em vez de cada um apresentar uma ação separada, os três podem reunir-se numa única ação de investigação de paternidade contra o presumido progenitor, poupando tempo e custos processuais.
Após a morte de um homem abastado, dois filhos descobrem-se mutuamente e suspeita-se que ambos são filhos do falecido. Podem coligir-se numa ação conjunta de investigação de paternidade para se estabelecerem como herdeiros legítimos e direitos sucessórios.
Uma mãe teve quatro filhos de um mesmo homem que se recusou a reconhecê-los. Os filhos, já adultos, decidem agora investigar a paternidade juntos numa única ação, obtendo uma decisão que beneficia todos simultaneamente.
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Artigo 1872.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1872
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