Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo estabelece as regras sobre onde a família casada deve residir. Em primeiro lugar, determina que os cônjuges têm o dever de decidir em conjunto qual será a residência familiar, considerando as necessidades profissionais de ambos, os interesses dos filhos e a manutenção da unidade familiar. Em segundo lugar, prevê que ambos os cônjuges devem, como regra geral, viver nessa residência escolhida, salvo se existirem razões muito importantes que justifiquem o contrário. Por fim, reconhece que nem sempre há acordo entre o casal sobre onde a família deve residir ou quando a residência precisa mudar. Nessas situações de impasse, qualquer um dos cônjuges pode pedir ao tribunal que decida pelo casal. Esta norma protege o direito de ambos os cônjuges participarem na decisão e assegura que a unidade familiar não é prejudicada por conflitos sobre a residência.
Um casal residente em Lisboa recebe uma proposta de trabalho em Porto. Devem discutir e acordar em comum se mudam de residência familiar. Consideram a carreira de ambos, a escola dos filhos e a proximidade de familiares. Se não conseguirem acordar, o tribunal decide qual deve ser a residência familiar.
Um cônjuge abandona a residência familiar sem justificação e fixa-se noutro local. O outro cônjuge quer que regressar. Se não chegarem a acordo, pode pedir ao tribunal para decidir sobre a residência familiar, especialmente se existirem filhos menores envolvidos.
Um cônjuge trabalha noutro país e vive lá durante semana, regressando ao fim de semana. Embora tenha razões profissionais válidas, tem o dever de manter a residência familiar acordada. A ausência prolongada não o dispensa dessa obrigação, a menos que existam motivos ponderosos excecionais.
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Artigo 1673.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1673
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